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23 de Setembro de 2018 - 
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Empresa aérea deve indenizar passageiro por subtração de celular em bagagem despachada

O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a GOL Linhas Aéreas a pagar indenização a passageiro, no valor de R$ 4.500,00, por danos morais e materiais, tendo em vista a subtração de celular de dentro de bagagem despachada no aeroporto de Punta Cana, na República Dominicana, durante viagem de retorno ao Brasil. O autor alega que um celular funcional (Samsung Galaxy Ace) e um celular novo (Samsung Galaxy S6), adquirido durante a viagem, foram subtraídos de dentro da bagagem despachada, no aeroporto de Punta Cana. Declara ainda que a perda do aparelho novo gerou grande frustração, uma vez que era para sua filha. Ao final, solicita indenização por dano material no valor de R$ 2.500,00 e por danos morais no valor de R$ 2.500,00. A ré afirma que o autor não comprovou efetivamente o extravio do segundo celular. Além disso, ressalta que o autor não declarou o valor do bem no momento de despachar a bagagem e que se tratando de bem de valor considerável, não é recomendável o despacho. A empresa defendeu, ainda, a inexistência do dano moral. Ao julgar procedente em parte o pedido, o magistrado destacou que a compra do celular novo foi comprovada pela nota fiscal, e a violação da bagagem pelas fotos, boletim de ocorrência e reclamação no site da companhia aérea. No entanto, com relação ao celular funcional, afirma que o extravio não foi devidamente confirmado, pois não foi demonstrado que o aparelho estava guardado na mala. Segundo o juiz, a controvérsia sobre transporte aéreo internacional deve ser solucionada à luz da Convenção de Montreal, que limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque a indenização a que faz jus o autor, que, convertidos, totalizam R$ 4.491,10. “Assim, tendo em vista que o prejuízo material do autor tem valor inferior ao limite previsto na Convenção, a ré deve indenizá-lo em R$ 2.000,00, valor da conversão do aparelho comprado e perdido e cujo valor não foi impugnado pela ré”. Para o magistrado, o autor tem direito à indenização por dano moral, uma vez que “a violação de bagagem com a subtração de bem de seu interior causa mais do mero dissabor, violando direito da personalidade, razão pela qual faz jus o autor à reparação devida pela conduta da ré, que falhou na prestação do serviço de transporte contratado, dando causa aos danos sofridos”. Nesse contexto, o juiz fixou a indenização por danos morais em R$ 2.500,00. Cabe recurso. Processo Judicial eletrônico (PJe): 0747410-03.2017.8.07.0016
13/03/2018 (00:00)
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