Sexta-feira
17 de Agosto de 2018 - 
O que determina o nosso sucesso é a capacidade de superação.
“A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça” (Voltaire)
“As leis são sempre úteis aos que possuem e nocivas aos que nada têm” (Jean-Jacques Rousseau)
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras” (Clóvis Bevilaqua)

Controle de Processos

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,74 3,74
EURO 4,37 4,37

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Últimas Notícias

Ex-prefeito de Marabá Paulista é condenado por improbidade administrativa

Verba recebida em convênios não teve destinação correta. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de ex-prefeito de Marabá Paulista por ato de improbidade administrativa. Ele foi sentenciado à perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa civil correspondente a 30 vezes a última remuneração recebida, devidamente atualizada; e proibição de contratação com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta e indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Consta nos autos que no período em que o réu foi prefeito da cidade, entre 2005 e 2012, ocorreram desvios de finalidade na utilização de verbas recebidas por meio de convênios celebrados com o Estado. Os valores, que deveriam servir ter destinações específicas como, por exemplo, ações de vigilância sanitária ou recapeamento de asfalto, eram depositados em conta geral e utilizados em gastos não previstos nos convênios. Segundo o desembargador Francisco Bianco, relator da apelação, o réu, dada a sua função de gestor público, tinha o dever de observar a regularidade da aplicação das verbas recebidas do Estado. Mesmo que não tenha ocorrido dano direto ao erário, ressaltou o magistrado, o ex-prefeito “ao determinar o desvio de finalidade na utilização dos recursos recebidos na forma definida na legislação pertinente e no referido convênio, praticou, à evidência, ato de improbidade administrativa”. “Além disso, tal conduta foi reiterada ao longo do exercício do referido mandado eletivo. E mais. A parte ré não comprovou a ocorrência da alegada situação de extrema necessidade e urgência que poderia justificar, eventualmente, o desvio das verbas destinadas.” O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Nogueira Diefenthäler e Marcelo Berthe. Apelação nº 0000251-39.2014.8.26.0483
16/05/2018 (00:00)
Visitas no site:  1645451
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.