Terça-feira
14 de Agosto de 2018 - 
O que determina o nosso sucesso é a capacidade de superação.
“A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça” (Voltaire)
“As leis são sempre úteis aos que possuem e nocivas aos que nada têm” (Jean-Jacques Rousseau)
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras” (Clóvis Bevilaqua)

Controle de Processos

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,74 3,74
EURO 4,37 4,37

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Últimas Notícias

Plenário acolhe recurso da União contra decisão que desobrigou empresa de pagar Finsocial

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento, na sessão desta quarta-feira (16), a recurso (embargos de pergência) da União contra decisão da Segunda Turma no Recurso Extraordinário (RE) 193924, em que aquele colegiado concluiu que a Sanoli – Indústria e Comércio de Alimentação Ltda., mesmo tendo se autodeclarado nos autos uma empresa de natureza jurídica de prestadora de serviços, estaria desobrigada de contribuir para o Finsocial (Fundo de Investimento Social). Na instância de origem, a empresa ajuizou ação ordinária com o objetivo de se eximir do pagamento do Finsocial, ao argumento de que o tributo não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A ação foi rejeitada pelo juízo de 1º grau e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com base na apontada constitucionalidade do artigo 9º da Lei 7.689/1988 e dos dispositivos que, a partir dessa norma, elevaram a alíquota da contribuição. A empresa recorreu ao STF, por meio de recurso extraordinário. Ao julgar o caso, a Segunda Turma deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo a inconstitucionalidade dos aumentos na alíquota do Finsocial para empresas prestadoras de serviços. A União, por meio da Fazenda Nacional, recorreu dessa decisão com embargos de declaração – rejeitados pela Turma – e, na sequência, com embargos de pergência, julgados na sessão plenária desta quarta. De acordo com a representante da Fazenda Nacional, a decisão questionada violou o entendimento do STF. De acordo com ela, no julgamento do RE 187436, em junho de 1997, o Plenário do STF reafirmou a dicotomia entre empresas comerciais e prestadores de serviços. Naquela ocasião, a Corte reconheceu que o pagamento do Finsocial, no caso das empresas comerciais, é inconstitucional e, por arrastamento, as consequentes majorações. Já quanto às prestadoras de serviços, o Supremo declarou a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 7.738/1989, sendo também constitucionais, em consequência, as majorações de alíquotas previstas em leis posteriores. Frisou, ainda, que a empresa se apresentou como prestadora de serviço quando ajuizou a ação ordinária e só nos embargos de declaração apontou ser uma empresa de natureza comercial. Já o advogado da empresa defendeu a manutenção da decisão da Segunda Turma, afirmando que nunca houve fato consumado apontando tratar-se de empresa prestadora de serviços. Revelou que sua cliente é uma empresa fornecedora de alimentação, contribuinte de ICMS, e não de ISS. Portanto, uma empresa comercial, que não deve recolher Finsocial. Ao votar pelo desprovimento do recurso de embargos de pergência, o relator do caso, ministro Edson Fachin, salientou que o centro da discussão neste caso está em saber a natureza jurídica da empresa, se comercial ou prestadora de serviços. E, para Fachin, para responder a essa questão, seria necessária a análise de fatos e provas, o que é inviável no caso de embargos, conforme prevê a Súmula 279 do STF. Seu voto foi seguido pelo ministro Ricardo Lewandowski. A corrente vencedora foi inaugurada com o voto do ministro Alexandre de Moraes. De acordo com ele, o acórdão da Segunda Turma reconheceu a natureza de prestadora de serviços da empresa, mas não aplicou o posicionamento da jurisprudência pacífica do Supremo sobre a matéria. Como a empresa sempre se apresentou, no curso do processo, como prestadora de serviços, discutir, nesse momento processual – em embargos de pergência –, se sua natureza jurídica é outra é que seria inviável, concluiu o ministro Alexandre de Moraes ao votar pelo provimento do recurso. Acompanharam esse entendimento os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente, ministra Cármen Lúcia.
16/05/2018 (00:00)
Visitas no site:  1638314
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.