Sexta-feira
17 de Agosto de 2018 - 
O que determina o nosso sucesso é a capacidade de superação.
“A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça” (Voltaire)
“As leis são sempre úteis aos que possuem e nocivas aos que nada têm” (Jean-Jacques Rousseau)
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras” (Clóvis Bevilaqua)

Controle de Processos

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,74 3,74
EURO 4,37 4,37

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Últimas Notícias

Presidente do TJGO conhece proposta de regulamentação da remição por leitura

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho , recebeu, na tarde desta segunda-feira (12), representantes do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e da Diretoria-Geral da Administração Penitenciária (DGAP). No encontro, o MPGO apresentou uma proposta interinstitucional tendo por objetivo a regulamentação do projeto de remição por leitura, nas comarcas do Estado de Goiás. O projeto vai permitir que os apenados tenham redução da pena. Durante a reunião, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação, Liana Antunes Tormin, representante do MPGO, explicou que a minuta consiste numa melhor reestruturação do sistema goiano. “Essa portaria interinstitucional será inicialmente analisada por cada um dos parceiros e, posteriormente, pontuadas para assim ser efetivada”, afirmou Liana. “Queremos a uniformidade da aplicação do projeto”, ressaltou o presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho ao discutir o tema. Ele, inclusive, deu exemplo dos apenados que foram contratados para trabalhar na construção dos estacionamentos do Poder Judiciário. Ainda, na ocasião, a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, Sirlei Martins da Costa acrescentou que a proposta será apreciada inicialmente pelo desembargador-presidente e, posteriormente, analisada pela Corregedoria. “A nossa expectativa é que, após os devidos estudos, será marcada uma nova reunião, prevista para ser realizada na primeira semana de abril”, observou a magistrada. A representante da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), gerente de Educação de Jovens e Adultos, Fabíola Correia de Souza Araújo Moreira, disse que, após a reestruturação do projeto, a remição por leitura será implantada em pelo menos 33 unidades penitenciárias, que possuem salas de aula. O diretor-geral da Administração Penitenciária, Edson Costa Araújo, também afirmou que o Estado vai contribuir com a proposta de regulamentação da minuta de remição da pena pela leitura. Recomendação A remição de pena, ou seja, o direito do condenado de abreviar o tempo imposto em sua sentença penal, pode ocorrer mediante trabalho, estudo e, de forma mais recente, pela leitura, conforme disciplinado pela Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A remição de pena, prevista na Lei n. 7.210/84 de Execução Penal (LEP), está relacionada ao direito assegurado na Constituição Federal de inpidualização da pena. Dessa forma, as penas devem ser justas e proporcionais, além de particularizadas, levando em conta a aptidão à ressocialização demonstrada pelo apenado por meio do estudo ou do trabalho. As possibilidades de remição de pena foram ampliadas pela Lei n. 12.433, de 2011, que alterou a redação dos artigos 126, 127 e 128 da Lei de Execução Penal e passou a permitir que, além do trabalho, o estudo contribua para a diminuição da pena. A ressocialização do preso é uma preocupação constante do CNJ, que incentiva iniciativas voltadas à redução da reincidência criminal. De acordo com a Recomendação nº 44, do CNJ, deve ser estimulada a remição pela leitura como forma de atividade complementar, especialmente para apenados aos quais não sejam assegurados os direitos ao trabalho, educação e qualificação profissional. Para isso, há necessidade de elaboração de um projeto por parte da autoridade penitenciária estadual ou federal visando a remição pela leitura, assegurando, entre outros critérios, que a participação do preso seja voluntária e que exista um acervo de livros dentro da unidade penitenciária. Segundo a norma, o preso deve ter o prazo de 22 a 30 dias para a leitura de uma obra, apresentando ao final do período uma resenha a respeito do assunto, que deverá ser avaliada pela comissão organizadora do projeto. Participaram da reunião a juíza auxiliar da Presidência do TJGO, Maria Cristina Costa; a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, Sirlei Martins da Costa; a gerência de Educação de Jovens e Adultos da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Fabíola Correia de Souza Moreira; o diretor-geral da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás (Dgap), coronel Edson Costa Araújo; o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Aylton Flávio Vechi; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação, Liana Antunes Tormin; e o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, Luciano Meireles. Tweet
13/03/2018 (00:00)
Visitas no site:  1645491
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.