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26 de Maio de 2018 - 
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Turma mantém indenização a família de presidiário morto devido à omissão estatal

A 1ª Turma Cível do TJDFT concluiu, por unanimidade, pela responsabilidade objetiva do Estado por morte de detento em razão de doença infecciosa agravada pela superlotação da cela e negligência do Estado e manteve dever do DF em indenizar cada um dos filhos e a esposa do presidiário, em R$ 20 mil, por danos morais, conforme decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF. Em contrapartida, o colegiado reduziu o valor da pensão, fixado na sentença, a título de reparação de danos materiais, de um salário mínimo para 2/3 do salário mínimo e afastou a atualização monetária da pensão mês a mês, tendo em vista que o salário mínimo já é atualizado anualmente. Conforme descrito nos autos, na manhã do dia 04/09/2016, o custodiado sentiu-se mal e solicitou atendimento médico, sendo encaminhado ao HRAN somente no período da tarde do referido dia. Ao dar entrada no hospital, às 15h48, queixou-se de dispneia, tosse e fraqueza há quatro dias. Na ocasião, as hipóteses diagnósticas foram pneumonia devido à Haemophilus influenzae e tuberculose. Já internado na enfermaria, às 20h, o paciente teve piora do quadro, com parada cardiorrespiratória irreversível às 21h33. No atestado de óbito, a causa da morte foi registrada como desconhecida. No entanto, no registro do hospital, foi anotada a informação “presidiário em cela com muitas pessoas”. O DF solicitou a nulidade da sentença por violação do princípio da ampla defesa e do contraditório, por considerar imprescindível a produção de provas quanto à situação do apenado antes da transferência ao hospital, bem como pelo fato que era responsabilidade dos autores comprovarem a falha estatal e que cumpria ao magistrado inverter o ônus da prova. Alegou ainda que não houve omissão estatal, uma vez que foi providenciado atendimento médico, e que a morte foi causada por fortuito externo. Além disso, manifestou-se contra a fixação de pensão e, se caso fosse mantida, solicitou a redução do valor para 2/3 do salário mínimo, bem como o afastamento da atualização monetária mensal. Requereu ainda a redução do valor da indenização por danos morais. Os autores, familiares do custodiado, por sua vez, defenderam a necessidade de majoração da pensão. A Turma não conheceu a apelação dos autores e deu provimento parcial, por unanimidade, à apelação do DF para reduzir a pensão mensal para 2/3 do salário mínimo e para afastar a atualização monetária da pensão mês a mês. Além disso, foi mantido o valor da indenização por danos morais em R$ 20 mil para cada um dos autores. Os desembargadores concluíram pela configuração da responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que, segundo a relatora do processo, “identificada a omissão específica quando havia especial dever de proteção, visualizado o nexo entre a omissão e os danos dela oriundos, bem como não demonstrada, por parte do réu, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, mostra-se configurada a responsabilidade civil do Distrito Federal, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal”. Segundo a relatora, “compete ao Estado zelar pela integridade de seus custodiados, de modo que, negligenciando em seu dever, deve ser responsabilizado”. Para a magistrada, embora as circunstâncias do óbito não tenham sido esclarecidas e a enfermidade do custodiado não tenha sido causada pelo cárcere, certamente, por ele foi agravada. “Isso porque, tendo a morte sido atrelada ao fato de que o de cujus estava encarcerado em cela com muitas pessoas, sendo vulnerável a tuberculose, tendo sido essa, muito provavelmente, a causa de sua morte, resta patente a negligência do Estado quanto às condições insalubres de encarceramento de seus detentos, o que ocasiona, entre outras coisas, problemas respiratórios, que podem evoluir para um quadro mais grave, como o dos autos”. Além disso, ressaltou que a identificação da causa da morte foi dificultada pelo estágio avançado de decomposição do corpo, que foi encaminhado ao Instituto Médico Legal – IML somente quatro dias após o falecimento. Ao manter o valor da indenização por danos morais, a magistrada destacou ainda o “verdadeiro calvário enfrentado pelos familiares após o falecimento do de cujus”. Conforme relato, além do encaminhamento tardio do corpo ao IML, o detento foi denominado como “ignorado” na guia de sepultamento, o que fez com que os familiares só conseguissem sepultar o custodiado com a identificação correta, após decisão judicial, mais de um mês após a morte. “Ora, não se revela razoável que um detento que estava sob a custódia do Estado, inclusive durante a internação hospitalar, tenha sua identificação 'ignorada' ”, ressaltou a magistrada. Processo PJe: 07004533520178070018
15/05/2018 (00:00)
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