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19 de Outubro de 2018 - 
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Turma nega indenização a usuário que teve bicicleta furtada na estação do metrô

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do TJDFT reformou, por unanimidade, sentença que condenou a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô-DF a pagar indenização por dano material a usuário que teve bicicleta furtada em bicicletário na estação Guará do metrô. A companhia de transporte ferroviário havia sido condenada pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF ao pagamento de R$ 2.400 mil de indenização por dano material ao autor da ação. Segundo consta nos autos, no dia 23/3/15, às 20h, o autor deixou uma bicicleta de sua propriedade acorrentada em bicicletário oferecido pela requerida, localizado à entrada da estação de metrô do Guará. Ao retornar ao local às 20h30 da mesma data, verificou que a corrente estava arrebentada e seu bem havia sido furtado. Requereu, assim, a condenação da empresa de transporte ao pagamento de indenização em face dos danos materiais suportados. A juíza titular do Juizado Especial da Fazenda Pública do DF entendeu ter havido a “ocorrência ao ato ilícito pela requerida, ao passo que a ausência de vigilância e condições de segurança, em área sob as suas responsabilidade e gestão, importam em falha na prestação de serviço público ofertado ao consumidor, o qual tem por direito a utilização destes serviços na forma adequada (art. 6º, X, Código de Defesa do Consumidor)”. De acordo com a Turma Recursal, por sua vez, “a única área cercada, próxima ao bicicletário, é a que protege os pedestres dos trilhos do metrô, que no trecho transita em galeria. Todo o restante do entorno é aberto ao público, com livre circulação dos pedestres e sem vigilância”. Assim, os julgadores concluíram que “não há que se falar em responsabilidade civil da requerida, porque o bicicletário em questão está em área aberta ao público. De mais a mais, a requerida permite que seus usuários transportem suas bicicletas no último vagão (Lei Distrital nº 4.216/2008, art. 1º). Dessa forma, a opção do consumidor por acorrentar a bicicleta ao bicicletário ali existente não atrai o dever de garantir a vigilância do bem, porque não houve depósito”. PJe: 0714162-80.2016.8.07.0016
16/05/2018 (00:00)
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